Justiça anula convênio entre o Estado e a Prefeitura responsável pela licença ambiental do monotrilho

Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública tomada na semana passada, via liminar, pode interferir em grandes projetos tocados atualmente em São Paulo, entre eles, a expansão da Linha 2-Verde via monotrilho, cujas obras acontecem ao longo da avenida Anhaia Mello e também em um amplo terreno do Jardim Independência, onde está sendo construído o pátio de trens que atenderá a linha. A medida judicial tornou nulo o convênio entre a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) e a Prefeitura de São Paulo através do qual o órgão ambiental do Estado permitia que a Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente licenciasse atividades consideradas de impacto local, com o objetivo de agilizar o processo e consequentemente, as obras.

A juíza Márcia Helena Bosh justificou que a resolução que autoriza essa transferência do poder de dar licença ambiental para a municipalidade tem “constitucionalidade duvidosa”. A decisão foi motivada por uma ação civil do Ministério Público Estadual que atinge ainda outras 46 prefeituras que mantêm parcerias similares. A medida vale para qualquer obra ainda não aprovada. Assim, com a sentença da juíza, a Cetesb e o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) voltam a ser os únicos responsáveis por fazer o licenciamento de grandes projetos, tanto do Estado como da Prefeitura, como a ampliação dos aeroportos de Congonhas e do Campo de Marte, entre outros.

No caso do monotrilho na região, as obras já em curso na avenida Anhaia Mello e no terreno onde funcionou uma fábrica da Linhas Corrente não precisam ser paralisadas. Mas, o Metrô, responsável pelo projeto, acredita que se a sentença for mantida, os prazos anunciados a partir do trecho Oratório, que ainda não contam com a licença ambiental, podem sofrer atrasos. No entanto, a Companhia só vai se pronunciar oficialmente após o resultado do recurso que será feito pela Cetesb.

O deputado estadual Adriano Diogo (PT), que foi secretario municipal do Verde e Meio Ambiente, acredita que a decisão judicial é um retrocesso. “Atualmente, como a Prefeitura e o Estado são praticamente o mesmo governo, acaba ocorrendo um apadrinhamento das obras, como é o caso da compensação ambiental estipulada para o monotrilho na região, que é ridícula. O projeto terá um impacto absurdo e a compensação da Secretaria ficou restrita a supressão da vegetação”, comenta o deputado. “No entanto, deixar o poder apenas com a Cetesb será o Estado avaliando o próprio Estado. Também não vai existir a autonomia necessária”, completa Diogo que explicou que enquanto esteve na Secretaria (na gestão Marta Suplicy) também existiu essa parceria com o Estado, mas afirma que foi mais rigorosa pelo fato de serem governos independentes. Para ele, a solução é existir um órgão com mais autonomia. O deputado defende ainda que a decisão judicial não deve impactar a obra do monotrilho. “Se atrasar ou parar será por outros motivos, não por causa disso”.

A reportagem também procurou a Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.

A Cetesb encaminhou nota à redação onde afirma que a liminar foi equivocada e que o recurso já está em andamento. A Companhia ressaltou ainda que também considerou equivocadas as interpretações da Justiça, pois defende que “não se trata de convênio de delegação de atribuições, mas de cooperação técnica”.

A Cetesb destacou que o convênio questionado foi firmado com a Prefeitura de São Paulo em 13 de novembro de 2009 objetivando que a Secretaria do Verde implementasse as ações de fiscalização e licenciamento. O órgão ambiental declarou que, mantida a decisão, está preparado para absorver esses licenciamentos, de impacto local, que vinham sendo avaliados pela Secretaria.